Tratado de Marraqueche

Somente Digital

Áudio MP3 do Tratado de Marraqueche, firmado em 27 de junho de 2013. Promulgado pelo Decreto No 9.522, de 8 de outubro de 2018, a norma  tem como objetivo facilitar o acesso à produção impressa por pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, permitindo o uso de bens intelectuais para produção e disponibilização de obras em formatos acessíveis sem a necessidade de autorização ou remuneração do titular dos direitos autorais dessas obras.  Atualizado até 30/01/2020.

Número da Edição:
Ano: 2020
Idioma: Português