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Regimento Interno da Câmara dos Deputados (espiral)

R$ 25,00

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A 31ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputado inclui o Regimento Interno – aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 34/2026 – o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas. A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.

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