Manual de Tratamento da Informação com Restrição de Acesso apresenta critérios técnicos e objetivos para o acesso e tratamento adequado das informações restritas na Câmara dos Deputados, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesta segunda edição, esse guia abrangente e claro explora e atualiza os procedimentos de classificação, tratamento e gestão de informações confidenciais, fornecendo conhecimentos essenciais para uma gestão adequada dessas informações, de modo a garantir o cumprimento da lei e a segurança dos dados no contexto da administração pública.

Material de consulta permanente sobre a gestão de informações no serviço público, a publicação se destina não apenas àqueles que precisam cumprir a legislação atual, mas também a todos os cidadãos que desejam compreender os procedimentos da administração pública brasileira, a fim de exercer um controle social mais efetivo e uma cidadania mais ativa.