Organizada por Deborah Wajngarten e Thiago Rosa Soares, a 9ª edição da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha, reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.

Atualizada até 23/1/2024, a obra inclui a Lei do Feminicídio, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981), a Convenção de Belém do Pará (1994), a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a Lei Lola e lista outras normas e informações de interesse da sociedade. Ideal para profissionais, especialistas, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema.