Áudio com a íntegra da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia.

A legislação abrange todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, sejam de uso público ou privado de uso coletivo, além de estabelecer as penalidades para quem descumprir essa determinação.

Ideal para profissionais do direito, gestores de estabelecimentos públicos e privados, educadores, pessoas com deficiência visual e todos os cidadãos interessados em conhecer esta importante norma de inclusão e acessibilidade.

Duração: 15 minutos

Formato: MP3