Lei Maria da Penha

Somente Digital
Organizada por Laura Peron Puerro e Thiago Rosa Soares, a 7ª edição da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Atualizada até 16/7/2020, a obra inclui a Lei do Feminicídio, a Convenção de Belém do Pará, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e lista outras normas e informações de interesse da sociedade. Ideal para profissionais, especialistas, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema.
Número da Edição:
Ano: 2020
Idioma: Português