Lei Maria da Penha

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A Edições Câmara traz mais um volume da série Legislação, a 6ª edição da Lei Maria da Penha. A nova edição reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.  Atualizada até 22/02/2019, a obra inclui a Lei do Feminicídio, a Convenção de Belém do Pará, e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

Número da Edição:
Ano: 2019
Páginas: 52
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0472-0