Lei do Cão-Guia

Somente Digital

Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, regulamentada pelo Decreto nº 5.904, de 21/09/2006. Atualizada em 30/3/2020.


Minuto do livro com a narradora Mônica Eva Pacheco Schaper

Número da Edição:
Ano: 2020
Idioma: Português