Lei do Cão-Guia

Audiolivro

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Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, regulamentada pelo Decreto nº 5.904, de 21/09/2006. Atualizada em 30/3/2020.

Minuto do livro com a narradora Mônica Eva Pacheco Schaper

Linha Editorial: Legislativo
Série: Legislação
Ano: 2020
Número da Edição: 1ª
Idioma: Português

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