Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal é o novo volume da série Legislação da Edições Câmara. Em sua 5ª edição, atualizada até 16/11/2018, o livro traz as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A publicação inclui, entre outras normas de interesse da sociedade, a Lei Anticorrupção, a Lei dos Crimes Fiscais, a Lei dos Crimes de Responsabilidade , a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei Orgânica do TCU e a Lei do Direito Financeiro.