Lei de Migração

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Com a publicação da Lei de Migração, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação sobre proteção Internacional da pessoa humana.  A edição, atualizada até 27/05/2019, inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (San José, 1969) e outas normas de interesse da sociedade.

Número da Edição:
Ano: 2019
Páginas: 128
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0749-3