Estatuto da Criança e do Adolescente

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A 18ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 31/7/2019, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, além de outras legislações correlatas.

Número da Edição: 18ª
Ano: 2019
Páginas: 168
Idioma: Português
ISBN: 9788540207530