Estatuto da Criança e do Adolescente

R$13,00
Efetue o login para ter acesso ao download gratuito dos E-books e Audiolivros

Com a publicação da 17ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 22/1/2019, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, além de outras legislações correlatas.