Estatuto da Criança e do Adolescente

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A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 16/12/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, a Lei da Alienação Parental, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de outras legislações correlatas.

Número da Edição: 19ª
Ano: 2021
Páginas: 163
Idioma: Português
ISBN: 978-65-87317-58-8