Box Legislação sobre Meio Ambiente

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Chega à Livraria da Câmara a Legislação sobre Meio Ambiente. A coleção está organizada em quatro volumes temáticos, revistos e atualizados até 22/5/2019. Os volumes contemplam temas como os fundamentos constitucionais e as normas básicas da área, clima, água, biodiversidade, ambiente urbano, poluição e gestão de desastres. Entre as principais normas incluídas na coleção estão a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais, a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei da Aquicultura e Pesca, a Lei da Biodiversidade, o Estatuto da Cidade e a Lei dos Agrotóxicos. Material de interesse para profissionais, estudantes, pesquisadores e toda a sociedade.


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Número da Edição:
Ano: 2019
Páginas: 988
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0747-9