Código Penal e de Processo Penal

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Organizado por Marcia Maria Bianchi Prates, a 3ª edição do Código Penal e de Processo Penal está atualizada até 3/1/2022. A coletânea reúne toda a legislação que regula o direito penal, como a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime Organizado, a Lei Caó, a Lei dos Crimes de Tortura, as Leis das Contravenções Penais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei do Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.

Número da Edição:
Ano: 2022
Páginas: 267
Idioma: Português
ISBN: 978-65-87317-44-1