Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Espiral)

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A 23ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 17/10/2022, inclui o Regimento Interno - aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 35 de 2022 - o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas.

A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.

Número da Edição: 23ª
Ano: 2022
Páginas: 238
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0867-4