Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet

Claudio Nazareno e Guilherme Pereira Pinheiro (Organizadores).


R$10,00

A 2ª edição da publicação Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet reúne em um único volume as normas que regem o acesso à informação, a proteção aos dados pessoais e os novos meios digitais. Atualizada até 13/10/2021, a coletânea inclui Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.

Número da Edição:
Ano: 2021
Páginas: 67
Idioma: Português
ISBN: 978-65-87317-56-4