A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o novo volume da série Legislação. Em sua 6ª edição, atualizada até 28/7/2025, o livro traz as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que buscam assegurar o equilíbrio fiscal e o respeito às restrições orçamentárias.

A publicação inclui, entre outras normas de interesse da sociedade, a Lei Anticorrupção, a Lei dos Crimes de Responsabilidade e a Lei da Improbidade Administrativa.