SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD

Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Número da Edição:
Ano: 2012
Páginas: 43
Idioma: Português
ISBN: 978-85-736-5948-1

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Descrição
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Atualizada em 9/8/2012.

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