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  1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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  2. LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO

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  3. LEI Nº 8.112/90

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    R$4,00


  4. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

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  5. MACUNAÍMA

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  6. MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO COM RESTRIÇÃO DE ACESSO

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  7. MARCO CIVIL BRASILEÑO DE INTERNET

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  8. MARCO CIVIL DA INTERNET

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    Esgotado

  9. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024

    PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024

    R$2,00


  10. PRODUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: VISÃO SISTÊMICA E ESTRATÉGICA NO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO

    PRODUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: VISÃO SISTÊMICA E ESTRATÉGICA NO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO

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