LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Número da Edição:
Ano: 2016
Páginas: 22
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0360-0

R$1,00

Em estoque

Descrição
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizada em 5/4/2016.

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