Legislação

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  1. LEI Nº 8.112/90

    LEI Nº 8.112/90

    R$4,00


  2. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

    R$4,00


  3. MARCO CIVIL BRASILEÑO DE INTERNET

    MARCO CIVIL BRASILEÑO DE INTERNET



    Esgotado

  4. MARCO CIVIL DA INTERNET

    MARCO CIVIL DA INTERNET



    Esgotado

  5. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    R$2,00


  6. REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

    REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

    R$9,00


  7. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ESPIRAL)

    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ESPIRAL)

    R$10,00


  8. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD

    SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD



    Esgotado

  9. THE BRAZILIAN CIVIL FRAMEWORK OF THE INTERNET

    THE BRAZILIAN CIVIL FRAMEWORK OF THE INTERNET



    Esgotado

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