Legislação

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  1. THE BRAZILIAN CIVIL FRAMEWORK OF THE INTERNET

    THE BRAZILIAN CIVIL FRAMEWORK OF THE INTERNET



    Esgotado

  2. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD

    SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISNAD



    Esgotado

  3. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ESPIRAL)

    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ESPIRAL)

    R$4,00


  4. REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

    REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

    R$3,00


  5. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    R$2,00


  6. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024

    PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024

    R$2,00


  7. MARCO CIVIL DA INTERNET

    MARCO CIVIL DA INTERNET



    Esgotado

  8. MARCO CIVIL BRASILEÑO DE INTERNET

    MARCO CIVIL BRASILEÑO DE INTERNET



    Esgotado

  9. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS

    R$4,00


  10. LEI Nº 8.112/90

    LEI Nº 8.112/90

    R$4,00


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