Legislação

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  1. CÓDIGO CIVIL

    CÓDIGO CIVIL

    R$3,00


  2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    R$5,00


  3. CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

    CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

    R$1,00


  4. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    R$6,00


  5. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO



    Esgotado

  6. CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

    CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

    R$11,00


  7. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (FORMATO ECONÔMICO)

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (FORMATO ECONÔMICO)

    R$4,00


  8. CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

    CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL



    Esgotado

  9. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    R$1,00


  10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    R$5,00


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